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A Caixa Econômica Federal, por se limitar a subsidiar e gerenciar a construção de moradias populares do programa "Minha Casa, Minha Vida", não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas
A legislação trabalhista é clara ao determinar que jovens entre 15 e 17 anos só podem ser contratados se estiverem inscritos em programa de aprendizagem e executarem tarefas condizentes com
O adicional de insalubridade só é regulamentado caso a atividade feita pelo empregado esteja na relação oficial do Ministério do Trabalho, não sendo suficiente a constatação da insalubridade por laudo
Não há como aferir a capacidade de uma pessoa por uma cicatriz cirúrgica. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar
Acompanhar uma pessoa ao médico é motivo suficiente para abonar falta em audiência. Assim decidiu o desembargador José Ernesto Manzi da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa
A 1ª Turma do Tribuna Regional do Trabalho de Mato Grosso considerou discriminatória a demissão de um trabalhador com câncer, dispensado após constatação da doença. Além de pagar salários, 13º
A incidência de juros de mora em dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho começa a contar a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data
Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito é acrescer
A alteração rotineira de horários de trabalho compromete o convívio social e familiar do funcionário e gera dano moral coletivo. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da
Em decisão liminar, a juíza federal Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu o Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático de 2012.  De