A recente Instrução Normativa nº 2201/24, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o exemplo do que não se deveria fazer, pois a pretexto de alterar a Instrução
Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e
Em linhas gerais, a obrigação de pagar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação nasce após
A Receita Federal foi consultada sobre a possibilidade de aplicação de acordo para evitar a dupla tributação por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Marcelo Camargo/Agência Brasil Na Solução de Consulta
No último mês, muitas empresas detentoras de créditos habilitados na Receita Federal foram surpreendidas pelo impedimento no e-CAC para a transmissão de DComp Web. A mensagem apontada pelo sistema sinaliza
Recentemente, a Comissão Temporária do Senado para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou a Emenda nº 8, substitutiva do Projeto de Lei nº
O chamado split payment, pagamento repartido do tributo (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação, tem sido objeto de muitas abordagens das mais diversas, existindo hoje até mesmo aqueles
Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda
Escrevo este artigo depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68), proposto pelo governo federal para regulamentar parte da reforma tributária instituída
No dia 2 de julho, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 208, dispositivo legal que, entre outras medidas, dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários