No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória n° 1.208, de 27.02.2024 (MP 1.208/24), que, entre outras, restabeleceu a incidência de 1% da alíquota de Cofins-Importação, prevista na
A temática sobre a possibilidade de creditamento na apuração do PIS e da Cofins sob a forma de incidência monofásica ou plurifásica, com certeza, é uma das maiores controvérsias que
O dia a dia daqueles que trabalham com projetos de loteamentos e urbanização confirma que as discussões envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) podem representar uma parcela
O processo de consulta é um dos mais importantes instrumentos de que pode lançar mão o contribuinte para superação de incertezas quanto à interpretação/aplicação da legislação tributária. Em âmbito federal,
Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.130, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado o entendimento de que “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a
José Antonio da Silva Maia (1789-1853) nasceu no Porto, em Portugal, e graduou-se pela Faculdade de Direito de Coimbra. Atuou como político e jurista no Brasil. Representou Goiás no Senado.
A reforma tributária “do consumo” é assunto diário desde antes da promulgação da Emenda Constitucional 132, ocorrida no final do ano de 2023, gerando questionamentos de toda ordem. Porém, até
O artigo 4º da MP n° 1.202/2023 impõe limitações ao direito à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A referida medida provisória não é a primeira tentativa do Poder Executivo
Em 2023 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que cuidou da primeira etapa da reforma tributária concentrada na tributação indireta dos serviços, indústria e consumo. Zeca Ribeiro/Câmara dos
Não é novidade que a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, intenta desconstituir uma série de decisões transitadas em julgado no interregno que compreende o entendimento do Supremo