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Não só o mundo tributário anda agitado, cada dia com uma novidade. Também no campo aduaneiro tivemos um tema que mobilizou especialistas em 2023, e que deve seguir repercutindo este
Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, mediante
Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos serão os problemas à
Como habitualmente ocorre no Brasil, o apagar das luzes de 2023 foi marcado por diversas alterações na legislação tributária, sendo muitas delas realizadas sem o devido debate que a matéria
Primeiro de janeiro de 2024. O ano começa e, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), com eficácia para todos, o ICMS
A Editora Fórum (Belo Horizonte) publicou recentemente Tributação e gênero, de Lana Borges. A autora é procuradora da Fazenda Nacional, vem exercendo vários cargos na administração pública federal, já assessorou
O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo,
Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Previdência Gerador de Benefício Livre (PGBL) obtiveram uma importante vitória no campo tributário ao passar a
A Lei Complementar n° 204/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, modificou a Lei nº 87/1996 (Lei Kandir), estabelecendo que não incide o ICMS sobre as transferências de mercadorias
O ano de 2023 não foi um desastre econômico para o Brasil, mas ficou longe de ser um sucesso. A agropecuária salvou o governo Lula de um resultado negativo. Tendo