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Na última quarta-feira (8/11), o Senado aprovou, com alterações de texto, a PEC 45/19, por meio da qual se propõe a tão propalada reforma tributária do consumo. O exame e
Uma vez aprovado o texto da Proposta de Emenda à Constituição [PEC] nº 45 — Reforma Tributária —, agora, com modificações pelo Senado, avalizado por sua CCJ (Comissão de Constituição
Se você está aqui, você já deve saber que a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade é uma operação que, desde sempre, envolveu o Imposto
Uma mudança tão ampla do atual sistema tributário deveria ter sido estudada como fez a Comissão do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro na década de 1950 e parte da de
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais que permitia crédito presumido ou redução de base de cálculo para contribuintes do
Tema recorrente nos últimos meses é a reforma tributária. Ao que parece, tal qual está bem tendente a acontecer, tendo em vista que a tramitação da Proposta de Emenda à
Em nova tentativa de alterar a tributação de ativos offshore, em 29 de agosto o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173), que propõe alterações
A relação entre os benefícios fiscais de ICMS e a tributação federal (IRPJ/CSLL) tem sido objeto de indefinição e disputa no Brasil há décadas, ocupando os “holofotes”, com maior intensidade,
No último dia 11 de outubro, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos créditos de ICMS relativos
O agronegócio é historicamente um setor de destaque na economia nacional, tendo sido responsável por 24,8% do PIB brasileiro no ano de 2022 [1]. Criando uma complexa interface com sua importância