A publicação da Lei nº 14.689/23 trouxe novas regras para o voto de qualidade no Carf, mas não tratou dos critérios para o desempate que é o que desejamos focar.
Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples. É necessário avaliar os interesses e perfil da família que está realizando o planejamento sucessório, calcular
Como é cediço, a execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para realização do seu crédito tributário, ambiente no qual são praticados atos expropriatórios do patrimônio do devedor.
A renda ganha é tributada (juros, salários, aluguéis, ganhos do capital, vendas, doações que expressam aumentos patrimoniais). Por outro lado, as pessoas jurídicas e físicas gastam na aquisição de bens
No último mês de julho, foi promulgada a Portaria Coana nº 130/2023, por meio do Diário Oficial da União, com vistas a regulamentar o Programa Remessa Conforme. Este programa, de
No artigo desta semana pretendemos tratar da problemática vivenciada pelos contribuintes de ITR, quanto à comprovação do grau de utilização do imóvel rural, em razão da produção vegetal e o
É fato que nem sempre a prática anda de mãos dadas com a teoria. Contudo, no ambiente tributário brasileiro essa máxima ganha contornos mais acentuados. Um exemplo disso é o
Ao me debruçar sobre a possibilidade de condenação em sucumbência da Fazenda Pública em execução fiscal extinta sobre o argumento da prescrição intercorrente, deparei-me com o voto do ministro Raul
No período regencial da nossa história, mais especificamente no ano de 1831 — até que Pedro de Alcântara atingisse a maioridade para ser coroado —, o Brasil foi governado por parlamentares. Logo
Estão em discussão no Legislativo duas importantes modificações do sistema jurídico: a reforma tributária e a regulamentação do mercado de créditos de carbono. A primeira já foi aprovada pela Câmara
