Pesquisar
O IVA dual instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e concebido pela Lei Complementar 214/2025 faz jus à proposta de simplificação, incidindo sobre todas as operações onerosas com bens e serviços,
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, recentemente, um importante precedente sobre o regime de substituição tributária do ICMS, ao decidir que os Estados não podem aplicar simultaneamente
Com o advento do Diploma Processual Civil de 2015 passou a vigorar no ordenamento jurídico a chamada sistemática de precedentes, decorrente da atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos jurisdicionais
A reforma tributária trará mudanças significativas para os produtores rurais brasileiros, especialmente para aqueles cuja receita anual supera R$ 3,6 milhões. Esses contribuintes passam a ser obrigados a recolher o
O Brasil passou pela discussão e aprovação de uma reforma tributária. E, tal como prenunciado por Fernando Rezende [1] há décadas, também configurou uma reforma federativa ou, especificamente, do federalismo
A reforma tributária, regulamentada por normas como a Lei Complementar nº 214/2025, não se limitou à reestruturação das bases de incidência dos tributos sobre o consumo, mas também se propôs
Diante da tentativa da reforma tributária sobre o consumo de enquadrar pessoas físicas no regime de hotelaria, passou-se a discutir se há favorecimento para operações feitas por pessoa física frente
Os operadores do direito tributário foram surpreendidos com a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201, ocorrida em 13
Em 2018, ao julgar o REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou cinco teses destinadas a disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022 [1], aprovado por unanimidade no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, marca um verdadeiro divisor de águas no ordenamento