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Financeiro Tributário Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo, diz STJ 31-12-2009 às 10:35
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Tributário STJ pacifica incidência de ICMS sobre encargos e transações comerciais 30-12-2009 às 10:15
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Criminal Tributário Multa penal não pode ser anistiada mesmo em se tratando de baixo valor 25-12-2009 às 06:49
