A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito tributário e devolução de depósitos

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023, que "dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º

A expressão "cortina de fumaça" faz alusão a técnicas utilizadas por estrategistas militares para esconder tropas e recursos por trás de uma nuvem de fumaça, seja ela natural ou produzida

A questão da tributação sindical no Brasil é um tema repleto de controvérsias e implicações, não apenas jurídicas, mas também sociais e econômicas. A proposta do governo de restabelecer o

É assente no Direito e na jurisprudência pátria que a energia elétrica é considerada mercadoria e está sujeita à incidência do ICMS. O ICMS-Energia, conforme prevê a Súmula nº 391

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em agosto o RE 1.420.691, que se transformou no Tema 1.262, tendo sido fixada por unanimidade a seguinte tese: "Não se mostra admissível a

A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, isto é, não ultrapassando

Após o difundido julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.925/SP, que tratou da defesa de sócio presente no polo passivo da execução fiscal movida contra a empresa, vem sendo repetido

A compensação é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo as demais o pagamento (inciso I),

Neste artigo trataremos da incompatibilidade do posicionamento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n° 431/2017 — que determina a tributação pelo PIS/Cofins das receitas de royalties recebidos do exterior em