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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. Como se sabe, gira em torno
O STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS
A Câmara dos Deputados reformulou consideravelmente a PEC 45, mas manteve intacto o seu número para não dar a impressão de uma nova proposta ao projeto constitucional. Teve o poderoso
O mês de agosto presenteou o Rio de Janeiro com eventos inesquecíveis, da maior importância para a conscientização dos desafios que a nossa sociedade ainda enfrenta e que tive a
No mês passado, a plataforma de pesquisa de acórdãos e resoluções (VER) completou dois anos, ostentando mais de meio milhão de documentos ali inseridos e se tornando a principal fonte
Inicialmente, a palavra offshore significa "fora da costa". No direito societário, as operações offshores são aquelas feitas fora do país da constituição da pessoa jurídica, com o objetivo de obter
Será brevemente analisada aqui a recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão 9101-006.643 (Processo nº 16004.720001/2017-21), no qual discutiu-se a possibilidade de aplicação
O leitor já deve estar se acostumando às ecléticas trilhas sonoras recomendadas nesta coluna Território Aduaneiro, que vão do hard rock à música popular brasileira [1]. O fundo musical que sugerimos
A Constituição reconhece a importância da empresa como instituição, em razão de sua função social, utilizando-se como princípio norteador do direito à preservação da atividade empresarial. Atualmente a empresa, como
Agosto vê seus últimos dias caminharem para uma espécie de encruzilhada de regras fiscais, as quais ainda se encontram no plano de complexas e superpostas disputas legislativas. Em meio a