Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do
É do conhecimento de todos aqueles que detêm um conhecimento mínimo da área jurídica que o Direito tem como finalidade regular as relações intersubjetivas entre pessoas, estabelecer as regras norteadoras
Não é de hoje que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários como condição para aprovação do plano de recuperação judicial tem sido objeto de divergência na
No último dia 30 de junho, o governo publicou a Portaria MF nº 612/2023, que concede redução de Imposto de Importação a 0% para os destinatários de remessas que comprem
A recente aprovação, em dois turnos, do texto proposto para a reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços pela Câmara dos Deputados trouxe uma onda de expectativas
Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para isso, o que leva
Em 14/6/2023, a Medida Provisória nº 1.152/2022 foi convertida na Lei 14.596/23, confirmando uma alteração substancial na metodologia de aplicação das regras de preços de transferência no Brasil. O novo
Diversos veículos de comunicação noticiaram, nos últimos dias, a decisão, proferida pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), de "decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos
A aprovação-relâmpago da reforma tributária na Câmara dos Deputados só se explica pela ocorrência de uma raríssima combinação simultânea de três fatores: econômico, jurídico e político, condições sine qua non
Neste 2023, mais precisamente em 11 de janeiro, completaram-se 100 anos do nascimento de Sérgio Marcus Rangel Porto, escritor, cronista, jornalista e radialista que publicou 14 livros, entre eles As