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Na semana passada foi aprovado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados, o texto proposto para reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços, nos termos divulgados no
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em dois turnos, o texto-base da reforma tributária, com alterações significativas no sistema de cobranças de impostos, taxas e contribuições do país. Nós,
O Senado aprovou no dia 15 de junho deste ano o Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O
Na última semana, o governo federal publicou o Decreto nº 11.577/2023, que prevê maior facilidade para empresas que necessitam de licenças de importação e exportação para realizar suas operações. A chamada
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Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema nº 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452/RO), em que se discute a limitação da multa por descumprimento de
Se você não sabe quem foi Pirro, que menciono no título deste texto, aguarde, pois contarei no final. A avaliação unânime da mídia e dos operadores políticos é que o
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou em 2020 (atualizado em 2022) o relatório Tax Administration 3.0 [1] no qual propõe importantes alterações no relacionamento entre Fisco e