A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, e até então materializada na Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de
No último dia 29 de setembro , a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afetou os Recursos
O cenário tributário brasileiro frequentemente se vê imerso em debates acerca da constitucionalidade de diversas exações fiscais. Um dos temas recorrentes e de grande relevância para os contribuintes paulistas é
O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que
O Superior Tribunal de Justiça tem nas mãos uma oportunidade de corrigir os efeitos de uma decisão que, em vez de pacificar, acentuou a insegurança jurídica no campo tributário. A
A reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi anunciada como um marco de simplificação e neutralidade. O novo modelo prevê a
O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972,
A ideia de que a convivência humana deve ser mediada por regras postas por uma autoridade é tão vetusta quanto as primeiras sociedades civilizadas, surgidas há cerca de 4.000 anos
Divulgação A tributação brasileira, de notória complexidade, exige do contribuinte permanente vigilância e contínuo exercício de interpretação normativa. Dentro desse cenário, merece relevo a recente Solução de Consulta Cosit nº
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu uma profunda reforma da tributação brasileira sobre o consumo, ao substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre
