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Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução
A Fazenda do Estado de São Paulo criou uma delegacia especializada no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) para uma fiscalização mais
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 31 de maio. Desde 15 de março, os contribuintes já podem prestar contas à Receita Federal. Apenas na
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá julgar novamente agora em abril se a correção incidente sobre os depósitos judiciais (atualizados pela taxa Selic) deve ser incluída na base de
O hábito do brasileiro de comprar na internet — e do exterior, sobretudo da China — só aumenta. Dados apontam que em 2022 a Shein, por exemplo, faturou R$ 8 bilhões com
Dizem que o mínimo de liberdade de cada cidadão é cumprir o que o Estado lhe determina. Assim, numa ditadura ou numa democracia, atendendo ao comando legal, tem-se a sua
Como é de conhecimento, o governo de Goiás instituiu, por meio da Lei nº 21.670/2022, a "contribuição" destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). SpaccaEntre as receitas para referido fundo (artigo 5º), estaria
Em 8 de fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar os Temas de Repercussão Geral 881 e 885, definiu a tese: "As decisões do STF em controle
Em acórdão publicado em 20/3/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC à sistemática repetitiva (Tema nº 1.182), e
SpaccaNa coluna de hoje, trataremos de um debate interessante relacionado aos limites da concessão da imunidade para entidades de educação. A questão central trazida ao debate refere-se ao requisito legal