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Em 2017, a Receita Federal implementou o Projeto Fiscalização de Alta Performance (Fape) e, de lá para cá, realizou o sonho de qualquer órgão fiscalizador: monitoramento remoto em larga escala com
Encontra previsão, no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), o tributo como sendo o grande impulsionador de investimentos de um Estado organizado. Ao afirmar, na lei, que ele se apresenta
O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto depois de 54 anos
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23, que aborda a opção antecipada pelos novos parâmetros de preços de transferência para transações internacionais controladas realizadas ao longo
Com a edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabeleceu o voto de qualidade, muitos recorreram ao Poder Judiciário na tentativa de impedir o
A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário Nacional, "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça,
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, examinou importante discussão envolvendo conflito de competência tributária entre entes federados, em que os estados e a União exigem, respectivamente, a incidência do
SpaccaNo artigo anterior desta trilogia pudemos presenciar, a bordo do DMC DeLorean, a gestação da Lei 9.873/1999 e seu uníssono afastamento na jurisprudência do Carf, até 2020, para os processos
Ainda não foi enviado ao Congresso o projeto de lei complementar sobre "regime fiscal sustentável", a que se referem os artigos 6º e 9º da Emenda Constitucional 126, de 21
As empresas do setor farmacêutico podem ser obrigadas a recolher PIS/Cofins sobre a receita proveniente da venda de determinados produtos que, anteriormente, eram tributados à alíquota zero, conforme disposição do Decreto