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Embora muitos CNPJs possam recuperar milhões em impostos, ainda há uma boa parte que não sabe disso: o fim da “tributação sobre tributação” só será efetivo e significativo se as
O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por
A recente reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe à luz uma das inovações mais debatidas do novo sistema: o split
Dados públicos disponíveis no Tesouro Transparente mostram que, nos últimos anos, tivemos um aumento de mais de 100% com o repasse de Imposto Territorial Rural (ITR) aos municípios do país,
De tempos em tempos, deparamo-nos com atualizações sistêmicas no mercado a respeito de diversos assuntos: na forma de pagamento; na forma de desenvolvimento de um produto ou serviço; na forma
Em 19/9/2025, a União propôs ação declaratória de constitucionalidade (ADC) buscando afastar as controvérsias envolvendo a base de cálculo do PIS e da Cofins. A petição, subscrita pelo presidente da
A Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º, inciso II, a possibilidade de o devedor assegurar a execução
São muitas as novidades trazidas pela reforma tributária: novos tributos, sistemáticas de recolhimento e apuração, rotinas fiscais, órgãos de arrecadação e fiscalização, regimes diferenciados e específicos, etc. Um admirável mundo
A SAF (Sociedade Anônima do Futebol), instituída pela Lei nº 14.193/2021, representa um marco na profissionalização e modernização do futebol brasileiro. A criação desse instituto permite a profissionalização do futebol
A reforma tributária tem trazido perguntas e questões que nem aos seus idealizadores iniciais haviam ocorrido. Vão surgindo aos poucos, como ocorre com toda e qualquer interferência em um sistema