Apesar da sua existência quase secular, o Carf volta à tona nos debates jurídicos em razão do advento da Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, a qual, de forma muito
Logo no início de 2023, os contribuintes foram surpreendidos com uma série de medidas de grande impacto na área tributária, especialmente com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023. Dentre
Os pactos silenciosos são aqueles arranjos da alma, individuais ou coletivos, que, caso postos em palavras, podem produzir consequências indesejadas. Contam os homens dignos de fé ter existido ao menos
Há instâncias administrativas no Brasil que possuem tamanho poder decisório, que são capazes de impactar as nossas finanças públicas por meio de atos infralegais de forma tão volumosa quanto o
Antes mesmo de tomar posse, o governo Lula conquistou uma vitória no Congresso ao aprovar a Emenda Constitucional nº 126/22. Embora as negociações tenham sido difíceis, o novo governo obteve uma
É certo que o fundamento do "processo" administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento [1]. A assertiva aparentemente simples
Debateu-se recentemente a ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 que, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, inovou modificando critério material para a
Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não foram recebidas, devem estar
A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de qualidade, quando o princípio jurídico é in dubio pro contribuinte, vigorando assim a
Na seara tributária, o início de ano está sendo marcado por movimentos do governo federal objetivando a suposta promoção da regularização fiscal, em meio a alterações em regras processuais no