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OPINIÃO Tributário Ilegalidade da incidência do ITCMD sobre dividendos desproporcionais 24-08-2024 às 09:18
QUESTÃO MATEMÁTICA Tributário STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST 23-08-2024 às 13:50
OPINIÃO Consumidor Tributário Cofaturamento da taxa de resíduos sólidos nas contas de água e esgoto 23-08-2024 às 13:22
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Tributário Funrural e tributação na hipótese de ‘beneficiamento’: atividade rural ou agroindustrial? 23-08-2024 às 11:20
OPINIÃO Tributário Polêmica exigência do IR sobre ganho de capital na herança e doação 22-08-2024 às 17:18
OPINIÃO Tributário Contribuição ao FET do Tocantins segue inconstitucional após edição de lei e decreto 22-08-2024 às 13:28
