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Judiciário Ministério Público Tributário Deixar de pagar ICMS declarado deve ser crime, dizem procuradores 11-03-2019 às 18:52
Judiciário Tributário Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação 11-03-2019 às 18:45
Judiciário Leis Tributário Criminalizar ICMS declarado e não pago presume má-fé, diz defensor 11-03-2019 às 17:18
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Administrativo Ambiental Judiciário Leis Política Tributário Governo propõe autonomia orçamentária para as obras do PAC 07-03-2019 às 21:08
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Judiciário Leis Tributário Rosa Weber suspende bloqueio de R$ 74,5 milhões de Minas Gerais 07-03-2019 às 08:49
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