O Decreto nº 11.090/2022, emitido no dia 7 de junho, modificou o artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, já que contém a regulamentação da administração das

Inconcebível, nos dias de hoje, cogitarmos do comércio de mercadorias em uma configuração espacial restrita aos mercados domésticos. As fronteiras comerciais entre as nações foram derrubadas e os resquícios de

Por meio da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, tivemos a criação do regime monofásico dotado de alíquota única e uniforme do ICMS-combustíveis, conforme a Emenda

Há muito decisão do STF não recebe tamanha atenção quanto a proferida pelo seu Tribunal Pleno, no dia 6 deste mês (aqui, aqui e aqui), que afastou a incidência do

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novo modelo de carta de Primeira Cobrança[1], direcionada aos devedores da União, a partir de técnicas de linguagem objetiva e acessível, e com

O estado do Paraná celebrou no dia 21 de outubro de 2021 os 30 anos de uma das políticas públicas mais importantes para a preservação do meio ambiente paranaense: o

A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o

No meu artigo anterior neste "Território Aduaneiro" [1], escrevi sobre o regime aduaneiro especial de drawback e mencionei que tinha concluído um texto acadêmico, com os amigos Solon Sehn e

O Congresso Nacional pretende, por meio do Projeto de Lei Complementar 18/2022 (PLP 18/2022), classificar como essenciais os bens e serviços relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

O objetivo deste breve artigo é analisar o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do Tema 981. E, para tanto, é necessário relembrar: todo problema complexo tem