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A tributarista Mírian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, foi nomeada consultora jurídica da frente parlamentar mista da reforma tributária. A frente agrega 199 deputados e 37 senadores. Conforme a especialista,
SpaccaComo já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso
O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat) será lançado em 23 de outubro, durante São Paulo Arbitration Week. A entidade tem o objetivo de promover debates sobre a arbitragem tributária. Essa
SpaccaNesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da tributação sobre valores pagos a título de bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus. Se é pacífico, por um lado,
SpaccaUm dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o Poder Público, conhecidas como precatórios.
SpaccaEm nossa coluna de 9 de setembro comentamos a ilegalidade do uso de “súmulas” nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários em todos os níveis: federal (CARF), estadual (TIT)
Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706/PR, no qual foi reconhecida
Nos últimos dias de agosto, alguns jornais noticiaram que o Governo Federal pretende avançar na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas partindo de um resultado fiscal autônomo em relação
Abner Vellasco saiu do escritório Teixeira Duarte Advogados para se tornar coordenador tributário da banca Luiz Reis Advogados. A firma, que tem atuação predominante nas áreas de Direito Civil, Empresarial e
SpaccaEmbora as legislações não sejam recentes a respeito do tema que iremos tratar, este ainda é contemporâneo e impõe nossa avaliação, uma vez que, salvo melhor juízo, não temos posicionamento