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Sandra Soares Castelliano de Lucena é a mais nova sócia do escritório N. Tomaz Braga & Schuch Advogados. Especializada em Direito Tributário e Administrativo, Sandra vai compor a equipe da
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No último dia 14 foi publicada a Portaria RFB 1.750/2018, que versa sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social,
Inconformadas com a decisão do Plenário do STF no julgamento de 15/3/2017 (RE 574.706) em que restou proclamada com clareza meridiana a regra de que não se inclui o ICMS