Constitucional Tributário TJ-SE anula ato do TCE, e estado deve repassar ICMS aos municípios 30-05-2023 às 17:47
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Administrativo Tributário Silva e Souza: Corresponsabilidade do agronegócio e do Estado 30-05-2023 às 17:28
Administrativo Constitucional Judiciário Tributário Supremo derruba taxa de fiscalização de postes em município de SC 30-05-2023 às 15:49
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Administrativo Judiciário Política Tributário STF define eficácia de decisão sobre precatórios não resgatados 30-05-2023 às 14:20
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Administrativo Internacional Tributário OEA e e-commerce: novidades à base do pilar aduana-empresa 30-05-2023 às 10:08
Advocacia Judiciário Tributário Carf ‘arrecadador’ prejudica negócios, diz Hamilton Dias de Souza 30-05-2023 às 09:45
Constitucional Política Tributário PLP 93/2023 frustra federalismo fiscal e custeio de direitos 30-05-2023 às 08:00
