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A imprensa demorou um pouco a perceber que estamos diante de uma greve preponderantemente empresarial, patronal, conhecida como locaute, muito embora haja também o envolvimento de caminhoneiros autônomos, o que
Perguntaram-me se a mobilização dos caminhoneiros seria greve ou locaute. Do ponto de vista jurídico, não se trata de locaute, pois este, nos termos da lei, é “a paralisação das
SpaccaO Brasil foi pego de surpresa pela maior de todas as mobilizações sociais, com consequências diretas na vida das pessoas. Não se trata de servidores públicos querendo reajustes salariais, mas,
O IPTU, nos termos da Constituição e do disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), tem por fato gerador possível “a propriedade, o domínio útil ou a posse de
No ano de 2013, quando ainda trabalhava como pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas, participei de pesquisa coordenada pelo professor Fernando Rezende sobre o ICMS no Brasil,
No dia 29 de março, foi publicado o Decreto 45.805/2018, mudando radicalmente a sistemática da substituição tributária do ICMS com liberação do imposto no estado de Pernambuco. Em suma, desde 1º
É inconstitucional a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo para recolhimento de IPVA em casos em que o alienante não informa a respectiva alienação no prazo de 30 dias. Foi o
O mais novo assunto tributário em pauta no setor de petróleo e gás é, sem dúvida, a prorrogação até 2040 do denominado Repetro. Alterado recentemente pela Medida Provisória 795/2017 (convertida
A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da
As novas práticas contábeis introduzidas com a Lei 11.638/2007 (regras de convergência ao padrão IFRS) vêm oportunizando ao Fisco tributar o que comumente se denomina de renda ilíquida ou indisponível,