O sistema tributário brasileiro tem dois grandes defeitos: é desnecessariamente complexo e altamente regressivo. Quão complexo? Em um texto breve, menciono quatro parâmetros que ajudam a responder a essa pergunta.
SpaccaA “simplificação fiscal” figurou em recente lista de 15 pontos que seriam as prioridades legislativas do governo. Via-se ao lado de outros temas, como a revisão das contribuições PIS/Cofins. Pois
O estado do Rio de Janeiro, como se sabe, atravessa uma enorme crise financeira decorrente de sucessivas administrações desastrosas, as quais não tiveram nenhum apego ao equilibro das contas públicas.
O advogado Mauricio Faro, sócio do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão, foi nomeado membro titular da banca de Direito Tributário para o XXXV Concurso do Ministério Público do Rio de Janeiro.
A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e
A defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) vai atingir 84,74% com a decisão do governo de aplicar uma correção de apenas 5% em todas as
Aos que vêm acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à tipificação do delito de apropriação indébita tributária, certamente não deixaram de observar que a referida
A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, alçada à regra legal a ser observada,
Sabe aquele longa-metragem chato e que não tem fim? É bem parecido com a “briga” entre contribuintes e Receita Federal no que tange ao conceito de insumo para fins de
Spacca1. Introdução Na coluna de 18 de outubro de 2017, analisamos as perspectivas do Funrural após a publicação do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 718.874/RS (Pleno, relator para o acórdão,