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Na noite da última quarta-feira (31.5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conforme a Medida Provisória 783/2017. Trata-se
A responsabilidade do Estado por danos tributários é um tema pouco explorado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, apesar de já ter sido estudado cientificamente, com suporte empírico, em diversos países,
A validade do foro por prerrogativa de função deixou os longos debates para entrar concretamente na agenda do Judiciário e do Legislativo. O Plenário do Senado aprovou PEC para extinguir
No último dia 15 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, com a reafirmação de que é ilegítima a
O escritório Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados inaugura no dia 5 de junho, às 18 horas, sua filial na cidade de Palmas. A unidade será coordenada pelo sócio Danilo
SpaccaNeste texto pretendemos tratar da tributação do agronegócio sobre a comercialização da produção pelas pessoas jurídicas reconhecidas como produtora rural — em geral, agropecuárias — e agroindústria. Mais especificamente discutiremos a base
Como se não bastasse toda turbulência vivida pelo empresariado brasileiro, no último dia 30 o Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara e do Senado derrubou vetos presidenciais no Projeto de
SpaccaExercendo a sua competência para disciplinar as demonstrações financeiras das companhias abertas (Lei 6.404/76, artigo 177, parágrafo 3º; Lei 6.385/76, artigo 22, parágrafo 1º, incisos II e IV), a Comissão
Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou
SpaccaMuitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão