Dentre os tratamentos específicos trazidos pela reforma tributária do consumo no Brasil, o artigo 138 da Lei Complementar nº 214/25 (LC 214) versa sobre a redução em 60% das alíquotas

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, aprovou em abril de 2025 um relatório denso e esclarecedor sobre os prováveis efeitos da reforma tributária no sistema judicial

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Recentemente, o governo alterou diversos aspectos do IOF por meio dos Decretos 12.465/25, 12.466/25 e 12.499/25, o que foi sustado pelo Congresso no Decreto Legislativo 176/25. A questão foi recentemente

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