Com o crescente avanço da tecnologia e, em específico, das funcionalidades e produtos relacionadas aos serviços de telefonia móvel, muito tem se discutido sobre a tributação aplicável a essas atividades.
As regras de repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal só podem ser alteradas via emenda constitucional. Dessa forma, a União não pode fazer
Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso porque a Receita não tem
Como é de conhecimento geral, a maioria das Unidades da Federação passam por gravíssima crise financeira e é urgente que tomem medidas responsáveis e legais para não comprometer os serviços
O Fisco pode usar dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavrar auto de infração por omissão de rendimentos. Com esse entendimento, a
Spacca“Acender as velas Já é profissão. Quando não tem samba Tem desilusão.” (José Flores de Jesus, o Zé Keti – 1921-1999) Num dos mais recentes escândalos de nossa escandalosa pátria
Estamos vivenciando uma quadra em que diante da inabilidade do Estado concretizar medidas para a retomada do crescimento econômico há a opção pelo velho caminho de aumentar a tributação para
O sucesso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na sua versão 2017, exige que os deputados aprovem o PL 6.568/16 com alterações para favorecer a anistia, a repatriação e
A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. Isso porque as informações do órgão são confiáveis e justificam a