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SpaccaEm 1873 a polícia de Salvador, em diligência, apreendeu nas dependências de uma empresa daquela cidade cerca de 2.300 caixas de rapé. O material era falsificado, e a discussão em
A decisão provisória do Supremo Tribunal Federal que determina que o governo federal pague aos estados do Piauí e Pernambuco o valor das multas cobradas com o programa de regularização
O STF está em vias de julgar o Tema 689 (RE 748.543/RS). Existe, porém, uma diferença entre o que de fato se discute nesse caso, selecionado como paradigma, e o
Após mais de 14 anos, uma grande discussão tributária foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal: trata-se da discussão relativa ao direito do contribuinte de recuperar parte do ICMS indevidamente pago,
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminares favoráveis aos estados do Piauí e Pernambuco, que estão pedindo para ficar com parte do que o governo federal ganhou
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 598.468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve retomar na próxima quinta-feira (17/11) o julgamento de recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/11) a Instrução Normativa 1.669/2016, da Receita Federal, que regula os procedimentos não litigiosos para evitar a dupla tributação com países
Permissão para que entidades públicas e privadas possam avaliar os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio de análise de currículo e entrevistas presenciais. Essa é uma das