O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou reclamação do Ministério Público contra o Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou a execução provisória da pena após condenação em
O escritório Barbosa, Müssnich, Aragão tem seis novos sócios: João Paulo Cavinatto, Luiza Lacerda e Thais Meira na área de Direito Tributário; Luiz Marcelo Góis na área Trabalhista; José Inácio
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, na qualidade de órgão colegiado destinado a julgar
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável.
O ajuste fiscal completo deve necessariamente passar por algum aumento de impostos, diante do tamanho do rombo nas contas públicas deixado como herança para o novo governo. A equipe econômica
Especialista em Direito Eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, novo ministro da Transparência, defendeu, em artigo publicado em julho no site de seu escritório de advocacia,
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o acórdão que obrigava o município do Rio de Janeiro a devolver cerca R$ 15 milhões, por tributos recolhidos
A nova composição do Conselho Municipal de Tributos foi divulgada pela Prefeitura de São Paulo nesta quarta-feira (31/5). Em relação aos conselheiros empossados em 2014, apenas quatro permanecem no colegiado:
Placar dos votos de qualidade na CSRF[1] (dez/2015 – maio/2016): Fazenda 139 x 6 contribuintes Regressei ao Rio de Janeiro em pleno feriado de Corpus Christi, após alguns dias de descanso no
Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas que limitem o direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito