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Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou os procuradores a deixarem de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de
Conforme tem sido amplamente divulgado pela imprensa, os Estados e o Distrito Federal estão enfrentando uma grave crise financeira decorrente da deterioração das contas públicas, tendo em vista a queda
Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, a Lei 13.105/2015 instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro. Democrático, o projeto de lei que deu origem ao novo CPC
A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança. O
A Receita Federal não está obrigada a cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa nacional incorporada por estrangeira sem sede física no Brasil. Com esse entendimento, a
A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a escolha de ministros do governo Michel Temer (PMDB) que foram citados em desdobramentos da operação “lava jato”. O titular do Planejamento, Romero
SpaccaTemos tratado em nossa coluna da praticabilidade em matéria tributária, e uma das facetas desse tema é a segurança jurídica na interpretação e aplicação cotidiana da legislação. Nossa ênfase tem
Termina na próxima segunda-feira (16/5) o prazo para os advogados aderirem ao Simples Nacional. No sistema de tributação simplificado, o imposto federal cobrado é reduzido de 11,33% para 4,5% e
Em notícia veiculada pelo site Consultor Jurídico no dia 12 de abril, relatou-se a prolação de decisão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação proposta pelo Conselho Federal da
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ainda sente os efeitos das investigações que abalaram o órgão nos últimos anos. No último dia 5, o Regimento Interno do