Trabalhador que teve o PIS registrado irregularmente não faz jus à indenização por danos morais quando a culpa do empregador não for comprovada. Esse foi o entendimento da 3ª Turma
Publiquei recentemente aqui na ConJur um texto intitulado Carf deve cancelar súmula que impede controle de constitucionalidade. Um tema tão importante e controverso não podia ser analisado em breves linhas,
SpaccaO novo Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever que os Juízos devem observar as decisões dos tribunais em demandas repetitivas (artigo 927, III, do CPC/15). Porém, já surgindo
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse nesta terça-feira (26/4), em comunicado, que espera uma decisão do Supremo Tribunal Federal capaz de devolver fôlego
A possibilidade de entregar imóveis em pagamento de dívidas tributárias foi inserida no Código Tributário Nacional há quinze anos, por meio da Lei Complementar 104/2001. Não obstante, no âmbito federal,
O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou texto favorável a um projeto de lei que permite a dedução no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) das despesas com
Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira (26/4) com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar
Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do
Spacca“O agronegócio brasileiro é capacitado pela sua produtividade e qualidade… conforme atestam dados oficiais… tem sido o principal fator que impulsiona o desenvolvimento brasileiro.” (Fábio Meirelles) Sempre devemos dar primeiro
Após décadas de espera e apresentação de um projeto enviado pelo governo em substituição a outro, houve aprovação relâmpago pelo Congresso Nacional do Projeto da Lei de Regularização de Bens.