SpaccaA Lei 13.259 publicada na última semana traz um erro elementar que pode prejudicar os contribuintes. Em seu último artigo afirma que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro

Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita a Receita Federal, por meio da

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu a primeira liminar suspendendo a taxa de fiscalização do petróleo no estado. A decisão no mandado de segurança preventivo impetrado pelas empresas BG E&P,

A Instrução Normativa 1.627/2016, que define as regras para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada nesta terça-feira (15/3) pela Receita Federal no Diário Oficial

O Projeto de Lei 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, seguirá para exame da

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em entrevista à Folha de S.Paulo, afirma que a divulgação do áudio da ligação entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro-chefe da Casa

SpaccaA decisão administrativa final que mantém o lançamento tributário pode ser impugnada em juízo pelo contribuinte (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Donde a pergunta: cabe ação judicial também contra aquela

Não são poucos os casos de desentendimentos na disputa pela divisão do patrimônio erguido a custa de muito empenho, trabalho, saúde e sucesso dos líderes familiares e empresariais. Não menos

Multa não substitui perdimento de veículo apreendido com bens irregularmente importados. Esse foi o entendimento do desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao indeferir recurso de uma empresa

SpaccaApesar de decisões judiciais em sentido contrário, o envio de certidões de dívida fiscal (CDAs) para cartórios de protesto é um ato totalmente ilegal e absolutamente imoral. A ilegalidade já