Por considerar que a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LFRE – Lei 13.155/2015) ofende a autonomia dos clubes, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol

Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é devida a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre as férias gozadas pelo servidor. O

Dias atrás, quando comentamos com nosso sócio Jorge Alex Athias, responsável pela área de direito ambiental do escritório, que o Estado do Rio de Janeiro havia instituído a cobrança de

Quando se consagra um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF), tendo como fundamento a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político,

O governo de São Paulo suspendeu temporariamente a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o software adquirido via download. De acordo com o Decreto 61.791/16, o tributo não será exigido

Começou nessa quarta-feira (13/1) o julgamento que pode mudar a maneira como sonegadores fiscais são tratados em toda a Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se quem

SpaccaCom a abrangência atual das declarações eletrônicas para fisco, questões antigas são revisitadas sob a nova realidade tecnológica; como no caso abaixo, que tratou de uma autuação com arbitramento do

A Emenda Constitucional 75, de 15 de outubro de 2013, acrescentou uma nova hipótese de imunidade tributária ao texto constitucional. A "nova" imunidade determinou a proibição à União, aos estados

A Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, foi sancionada nesta quarta-feira (13/1) pela presidente Dilma Rousseff. Porém, a

Entre esta quarta-feira (13/1) e o dia 29 de fevereiro, os paulistas que têm dívidas com o governo estadual poderão aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A iniciativa