A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Entre os temas aprovados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 2015, rejeitou mais do que aceitou propostas de termo de compromisso, aquelas em que acusados de praticar atos ilícitos no mercado propõem acordo
Dentre as 2.713 audiências promovidas no Forum da Conciliação Virtual entre 1º de janeiro de 2013 e 1º de dezembro de 2015, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul conseguiu 836
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Em meio à crise econômica, o governo federal editou uma Medida Provisória (posteriormente convertida na Lei 13.189/2015) permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra os dispositivos da Medida Provisória 685/2015 que obrigavam os
Os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal. Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços
“Tem-se dito que todos os homens nascem aristotélicos ou platônicos. Isso equivale a declarar que não há debate de caráter abstrato que não seja um momento da polêmica de Aristóteles
Na resenha publicada no final do ano passado sinalizamos nossa convicção sobre a necessidade de os tribunais (sobretudo o Supremo Tribunal Federal), definirem os pressupostos teóricos que identificam os conceitos
