Estado não deve repassar a municípios valores previstos em lei, mas que não foram efetivamente arrecadados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou válido o acordo assinado entre os Estados Unidos e a Suíça que permitiu o envio de dados de correntistas do banco suíço UBS
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 159/2014, que amplia de 5 para 15 minutos o tempo de sustentação oral de advogados no Tribunal de Impostos
Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a
SpaccaFoi divulgado pela Receita Federal na semana passada que 15 mil contribuintes (pessoas jurídicas) que realizaram suas declarações de imposto de renda no ano de 2013 serão intimadas a retificá-las
O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um
A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS é considerada a mais importante questão tributária pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal,
A desembargadora convocada Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo estado de Rondônia contra decisão da Turma Recursal do
O ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar nesta quarta-feira (16/12) um advogado preso preventivamente na operação zelotes, que apura compras e manipulações de decisões no Conselho
