O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional do Rio Grande do Sul, ajuizou nesta terça-feira (24/11) ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra
Leitores de livros eletrônicos digitais (e-readers) não têm a imunidade de PIS/Cofins que é concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, prevista na Constituição. Com
O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos. Esse prazo é válido para casos que foram
SpaccaAnualmente, a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil, no Rio de Janeiro, outorga o prêmio Britcham — Personality of the Year Award àquele(a) que, de acordo com avaliação
A introdução das sistemáticas de julgamento em massa previstas nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil — conhecidas como Repercussão Geral[1] e Recursos Repetitivos — encheu de esperanças o mundo
Durante nova fase da operação zelotes, a Polícia Federal prendeu o consultor Francisco Mirto Florêncio da Silva e fez buscas em São Paulo. As ações da PF, que ocorreram nesta terça-feira (24/11),
O Projeto de Lei 2.960/15 do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante
O Supremo Tribunal Federal julgará, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 592.396, no qual se discute a possibilidade de “aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que considerou ilegal a Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres, conhecida