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Existe hoje praticamente um consenso sobre a ineficiência do sistema de execução fiscal no Brasil, regido pela Lei 6.830/80. Essa é a premissa partir da qual, inclusive, partiram várias propostas de
Marcello Bertoni é o novo sócio do MHM Advogados na área tributária. A aquisição faz parte do plano de crescimento estratégico do escritório, que visa ao fortalecimento das práticas de
A força-tarefa da operação “lava jato” vai imputar aos partidos a responsabilidade pelo bilionário esquema de cartel e corrupção na Petrobras a partir de 2016. Com pelo menos R$ 2,4
A Medida Provisória 690, aprovada em 30 de agosto deste ano, trata da proibição de empresas, submetidas à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, efetuarem a aplicação dos percentuais de
As últimas versões das medidas fiscais governamentais pecam fundamentalmente por centrarem-se no aumento da carga tributária. Ademais, permanece o descontrole do gasto público e mantém-se o desvio de prioridades sem
SpaccaMultinacionais veem o Brasil como líder em litígios trabalhistas, o que diminui a vontade do estrangeiro de investir no país, avalia Silvia Fazio, advogada especialista em negócios. Ela afirma ainda,
Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar de Habeas Corpus ao advogado José Ricardo da Silva, investigado na operação zelotes, da Polícia Federal, que apura venda de
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback é um
O fato de a progressividade de alíquota do IPTU ter sido declarada inconstitucional não anula a validade do tributo. Nesses casos, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com