Produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados, assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback, instituído pelo Decreto Lei 37/1966, foi criado para
SpaccaAs altas autoridades de Brasília dormem muito mal. Ou permanecem insones, a vociferar impropérios em acalorados monólogos, ou acabam submetendo-se a medicamentos que lhes causam terríveis efeitos colaterais (alucinações, pesadelos,
O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, critica em entrevista à Folha de S.Paulo a pressão fiscal do governo federal sobre as empresas. Ele afirma ao
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Em julgamento de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa (CDA). A
A Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, tem competência para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, sendo eles