É nula lei municipal que não estabelece hipóteses que justifiquem a contratação emergencial de mão de obra, pois fere o inciso IX do artigo 37 da Constituição, uma vez que
Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário. Já com relação aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e julgados no mérito pela
A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (13/10) audiência pública para discutir projeto que pretende a repatriação de patrimônio lícito no exterior, mas ocultado do Fisco por meio de sonegação fiscal ou
A discussão sobre a legitimidade do aproveitamento do ágio ainda está longe de ser pacificada. E essa indefinição possibilita à Receita Federal atuar de modo repressivo, por meio de autos
Devido ao alto custo e investimento necessários, as clínicas que oferecem exames e tratamentos sem internação também têm direito aos benefícios fiscais destinados aos hospitais. O entendimento é da 1ª
O ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e professor da Harvard University, Roberto Mangabeira Unger, meu estimado mestre, gravou há pouco tempo, antes de deixar
A isenção do Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves, prevista na Lei 7.713/88, é definitiva e não pode ser anulada, mesmo se a pessoa que era acometida pela enfermidade
O TCU quer acelerar o julgamento das 17 autoridades acusadas de ter ligação direta com as pedaladas fiscais, entre elas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o presidente do Banco
Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil, mesmo que decorram
SpaccaComo forma de dotar o fisco de instrumento para reprimir o planejamento tributário ilícito, o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) foi alterado em 2001 para contemplar a possibilidade de