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SpaccaO controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no
Está prevista para esta quarta-feira (9/9) a retomada do julgamento do RESp. 1.500.473 no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O caso foi afetado com o objetivo de
A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da
De mera fonte secundária do Direito, a jurisprudência ganhou função normativa e força vinculante e hoje cumpre um papel importante na solução de disputas individuais. É o que avalia o
A concessão de bolsas de estudo se enquadra na categoria de extensão universitária, e não prestação de serviço. Por isso, não pode incidir Imposto de Renda sobre o dinheiro recebido
A Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo foi proibida pela Justiça de fiscalizar uma empresa suspeita de pagar R$ 17 milhões em propina a fiscais envolvidos na “máfia do
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal vem tratando do tema a respeito da composição
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O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), de competência estadual e até então relegado a segundo plano, tem assumido na mídia crescente
Até meados de 2002, uma das principais bandeiras defendidas pelos empresários brasileiros era o fim da cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins. Diversos estudos demonstravam o quanto a