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O Decreto Federal 8.426, de 1º de abril de 2015, majorou as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa da
Passou em primeiro turno na Câmara dos Deputados proposta que quer mudar a Constituição para efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de
Publicada no dia 1º de setembro, a Lei 13.161/2015 traz novos aspectos quanto à desoneração da folha de pagamento por meio da regulamentação do cálculo da contribuição previdenciária sobre a
O presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganhou mais 15 dias para elaborar sua defesa contra as denúncias de que teria recebido propinas no suposto esquema de desvios
A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (1/9) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.091/2014 do Estado do Pará, que instituiu uma taxa a pessoas
Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários. Como
As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act), no dia 24 de agosto, ferem
Donos de veículos movidos a energia de elétrica, hidrogênio ou híbridos receberão benefícios fiscais da prefeitura de São Paulo. O dispositivo que regulamenta a medida é o Decreto 56.349/15, que
Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers). O entendimento decorre da interpretação do artigo 150, inciso