O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de
A Medida Provisória 688, de 18 de agosto de 2015[1], trata da (a) repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, (b) instituição da bonificação pela outorga, bem como
Como bem se sabe, o direito ao crédito de ICMS é expressamente assegurado pelo artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República. A limitação relativa ao aproveitamento do
"Tributação: Desafios e Oportunidades em Tempo de Crise" será o tema central da XIV edição do Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco que começa na próxima quarta-feira (2/9). O Assunto
O entendimento jurídico sobre “alienação mental” para fins de isenção de Imposto de Renda pode abarcar: estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranóia, parafrenia, oligofrenias, bem como outros quadros clínicos graves
A Advocacia-Geral da União pediu para que o Supremo Tribunal Federal rejeite a ação que quer obrigar o Congresso Nacional a instituir um imposto sobre grandes fortunas.Para a AGU, embora
A senadora Gleisi Hoffman (PT-SP), relatora da Medida Provisória 675 no Congresso, rejeitou uma emenda que pretendia excluir do cálculo do lucro real o ágio calculado em operações dentro do
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nomeou 23 novos representantes de contribuintes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os mandatos deles vão até 31 de agosto de 2017. As
Mais de 250 mil execuções fiscais foram retiradas do Poder Judiciário nos estados por onde passou o programa nacional de governança diferenciada dessas ações, que é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A estimativa foi
A Receita Federal não exigirá a declaração de planejamento tributário para este ano. A autarquia terá de esperar os debates da Medida Provisória 685, que regulamenta o tema, no Congresso
