O projeto de regularização de recursos financeiros de brasileiros no exterior deve ser votado nesta quarta-feira (12/8). O projeto, que tramita em regime de urgência, é o nono item da ordem do dia
O arrendamento de um veículo não impede que o meio de transporte seja confiscado pelas autoridades em caso de descumprimento da lei. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional
SpaccaAo tratar dos desafios do federalismo brasileiro, em conferência realizada em 3 de junho passado no 10° Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite),
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi com base nesse fundamento, previsto no artigo 60 da
A procuradora da Fazenda Adriana Queiroz pediu para sair do comando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não foi dispensada. Diferentemente do que afirmou notícia da revista eletrônica Consultor Jurídico, publicada na
SpaccaHomenageio os colegas advogados neste 11 de agosto registrando que o Estado brasileiro anda valorizando bastante nossa profissão. Tenho a impressão de que a população brasileira nunca precisou tanto de
O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos foi classificada como um ato de violência
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, decidiu mostrar que não adianta pedir sacrifícios a todos os ministérios e tolerar menos empenho em seus domínios. Na noite desta segunda-feira (10/8), ele
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo pode mover ação para cobrar do Wallmart Brasil o pagamento de anuidades atrasadas. Para a 4ª Turma Especializada do
O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de caça-níqueis. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De acordo com o colegiado, além
