PIS/Cofins: edição da recente IN 2.264 A Receita Federal editou no dia 30 de abril de 2025 a Instrução Normativa nº 2.264, que traz diversas alterações de PIS e Cofins
Com o objetivo primordial de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, o processo civil brasileiro vem se fortalecendo nas últimas décadas, sobretudo a partir da edição do CPC/2015, o chamado “sistema
O Supremo Tribunal Federal havia pautado o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre as remessas
Ao longo de décadas de “guerra fiscal” entre os estados da federação brasileira, os instrumentos que ainda permanecem “na mesa” são os benefícios fiscais de ICMS, tais como créditos presumidos/outorgados,
A emergente pauta da transição energética e da mobilidade sustentável no Brasil tem estimulado a concessão de isenções tributárias para a propriedade de veículos elétricos (Caetano; Moreira, 2025). No entanto,
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então,
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a transmissão onerosa da propriedade
A controvérsia acerca dos efeitos da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na comprovação do direito creditório do contribuinte não é nova no âmbito do Conselho
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apresenta particularidades relevantes quanto à definição do seu critério temporal na regra matriz de incidência tributária. A jurisprudência dominante estabelece que o
As subvenções de investimentos representam um dos principais instrumentos utilizados pelos estados para promover o desenvolvimento econômico regional. Por meio delas, os entes subnacionais renunciam parcialmente à arrecadação tributária, especialmente
