A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição
O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque voltou a ser preso pela Polícia Federal nesta segunda-feira (16/3), durante a 10ª fase da operação "lava jato", que investiga um esquema bilionário de
O Ministério da Fazenda avalia que um tributo federal sobre heranças é a melhor saída entre as medidas em estudo para a parcela mais rica da população dar sua contribuição
Assim como já acontece com as pessoas físicas, a Receita Federal criou uma malha fina para investigar as pessoas jurídicas. Segundo o Fisco, 26 mil empresas apresentaram inconsistências em declarações relativas
O Superior Tribunal de Justiça abriu nos últimos 14 anos apenas uma Ação Penal contra um governador: Ivo Cassol (PP), ex-governador de Rondônia e hoje senador. A dificuldade é imposta pelas constituições estaduais, que
A possibilidade de escritórios de advocacia aderirem ao Supersimples foi bem recebida pela comunidade jurídica. De acordo com dados da Receita Federal, 20.630 advogados optaram por esse regime tributário até
Uma questão cujo entendimento andou oscilando nas esferas administrativa e judicial diz com o prazo decadencial aplicável às operações de importação realizadas ao amparo do regime o drawback na modalidade
Por conta da recorrência de recursos sobre o mesmo tema, a 2ª seção do Superior Tribunal Justiça será responsável pelo julgamento de recurso repetitivo que definirá o tempo de prescrição
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário
O governo federal não deve exagerar nas multas que aplicará às empreiteiras envolvidas nos esquemas de corrupção com a Petrobras denunciadas pela operação “lava jato”. Caso contrário, as empresas podem
