SpaccaEm autuação por omissão de movimentação bancária sem origem comprovada, surgiu a questão de poder a Receita Federal intimar o contribuinte, que é advogado, para informar a origem dos depósitos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu travar o julgamento de diversos processos para agilizar o exame de admissibilidade de recursos especiais. O órgão dispensou os presidentes de turmas
A Controladoria-Geral da União vai abrir nesta quarta-feira (11/3) processos administrativos de responsabilização contra as empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez, Alumini Engenharia, Promon Engenharia e mais seis implicadas na operação "lava jato". As
Passada a fase de instauração dos primeiros inquéritos sobre os políticos envolvidos na operação “lava jato”, a expectativa é que anos sejam consumidos até que o Supremo Tribunal Federal conclua
Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio da legalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador, algo proibido pela Constituição Federal. Esse foi
TJSPLei ordinária não se sobrepõe a lei complementar. Pelo princípio da hierarquia, a lei que contradisser lei complementar devem ser consideradas inválidas. Sendo assim, não é possível que lei ordinária regulamente atividades do
Giselle SouzaCom mais de 30 milhões de execuções fiscais em tramitação no país, segundo os relatórios do Conselho Nacional de Justiça, a preocupação do Poder Judiciário tem se voltado mais
"A tributação dos veículos de proprietários domiciliados em São Paulo, bem como de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que auferem riqueza no território do estado, mas que os registram em
O valor das multas aplicadas pela Receita Federal no ano passado chegou a R$ 150,5 bilhões. O volume ficou abaixo dos $ 190,1 bilhões arrecadados em 2013, mas é o
Há algum tempo suscitou-se o ocaso do tributarismo sob o argumento de que já não há mais teses a serem defendidas, todos os dilemas estariam equacionados e porque o poder
