Os juízes não podem prender cautelarmente antes da sentença final simplesmente levando em conta a gravidade do crime, mas isso tem acontecido reiteradamente, afirma o ministro do Superior Tribunal de
SpaccaNesta terça-feira (24/2), o povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes, terá a oportunidade de corrigir um lamentável erro cometido pela presidente da República. A correção da tabela do Imposto de
As audiências de custódia — criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz — enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores
Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a
A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Tais exigências atentam contra
Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar um recurso que questionava
Até 3 de março, no máximo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura do inquérito contra políticos envolvidos na operação "lava jato". Ele
A Procuradoria-Geral da Fazenda publicou nessa quarta-feira (18/2) as regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal. A norma regulamenta a Lei 13.043/2014, que
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos que poderiam reabrir a operação castelo de areia, que investigou um esquema de evasão de divisas, lavagem de
