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SpaccaA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi provocada a se manifestar sobre proposta de Delegacia da Receita Federal, que aventou medida judicial a ser tomada contra decisão do Conselho de Contribuintes,
A Receita Federal criou um grupo de investigação para apurar se há ou não sonegação fiscal e outros crimes tributários por parte das empreiteiras, doleiros e servidores públicos apontados nas
O Supremo Tribunal Federal analisa se o processo que discute o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as propriedades
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos — 30%
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente Ação Rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma, proferido em janeiro de 2002, sob
Três anos depois da violenta reintegração de posse do bairro de Pinheirinho, em São José dos Campos (completados em 22 de janeiro), o presidente Tribunal de Justiça de São Paulo,
Entende-se que bens recebidos em devolução caracterizam-se por aqueles que foram recebidos a titulo de devolução de venda, cuja receita tenha integrado o faturamento do mês vigente ou anterior sujeito
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem,
* Artigo publicado originalmente com o título “Taxa de polícia para registrar, acompanhar e fiscalizar atividades minerárias” no Boletim de Direito Administrativo – BDA, São Paulo, n. 3, ano XXVIII,
No final do século XVIII, em Londres, o Primeiro Ministro britânico, William Pitt, persuadiu o parlamento a aprovar a tributação sobre a renda dos mais abastados. A oposição dizia que