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Com o avançar da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, os novos tributos (IBS/CBS) que comporão o chamado IVA-Dual vão ganhando forma e, com
O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência
O cenário fiscal brasileiro projeta, para os próximos cinco anos, um desafio de grandes proporções, com potencial para desencadear uma nova crise de confiança nas instituições públicas. Um dos principais
No último dia 18 de março, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.087/2025 [1], que corrige a faixa de isenção do Imposto de Renda
Em 1964, os Estados Unidos, dono do maior mercado consumidor do mundo, tomaram uma decisão que moldaria para sempre a indústria automotiva: como retaliação às restrições europeias ao frango americano,
A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou o Imposto Seletivo incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, no julgamento do RE nº 1.355.870 (leading case do Tema nº 1.153 da Repercussão Geral), em relação aos veículos adquiridos em alienação fiduciária
Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Tal medida provisória, muito
Contexto de fragilidade normativa e econômica O atraso sistemático na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil voltou a evidenciar graves deficiências no sistema de governança fiscal do país,